LEIS E PLANOS PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO LEI Nº 1.889/2016 – INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO PLANO DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO– Volume I PLANO DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO– Volume II PLANO DE COMUNICAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL – PDU PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E PLANO DE MOBILIDADE URBANA LEI COMPLEMENTAR 050/2019 LEI COMPLEMENTAR 051/2019 LEI COMPLEMENTAR 052/2019 LEI COMPLEMENTAR 053/2019 LEI COMPLEMENTAR 058/2021 LEI COMPLEMENTAR 067/2023 LEI COMPLEMENTAR 068/2024 LEI COMPLEMENTAR 070/2024
