COVID-19
2021
Decreto nº 4.137/2021 – Enfrentamento Covid-19
2020
Decreto 3.999/2020 – Suspensão por tempo indeterminado prazos Coronavírus
Decreto 3.997/2020 – Medidas Contenção Coronavírus
Decreto 3.995/2020 – Enfrentamento Coronavírus
Decreto 3.994/2020 – Constitui Comitê de Enfrentamento da Dengue e Coronavírus