Prefeitura de Indianópolis concede revisão salarial e fixa novo piso para servidores municipais
A Prefeitura de Indianópolis reafirma seu compromisso com a valorização do funcionalismo público por meio de importantes medidas aprovadas em abril de 2025, com respaldo da Câmara Municipal.
Foram sancionadas três leis que garantem correções salariais e valorização de diferentes categorias do quadro de servidores:
⸻
Revisão geral anual – Lei Municipal nº 2.290/2025
Com base no índice oficial da inflação (IPCA), foi concedida a revisão geral anual de 4,83% aos servidores públicos municipais. A medida, válida a partir do mês de abril, visa preservar o poder de compra dos trabalhadores e cumpre o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
⸻
Revisão do magistério – Lei Municipal nº 2.289/2025
Em cumprimento à Lei Federal nº 11.738/2008, que estabelece o piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica, foi concedido um reajuste de 6,27% aos vencimentos básicos dos profissionais do magistério da rede pública municipal.
A medida garante que os vencimentos estejam adequados ao piso nacional definido pelo Ministério da Educação, com efeitos retroativos a abril de 2025.
⸻
Novo piso salarial municipal – Lei Municipal nº 2.293/2025
Foi também sancionada a nova fixação do piso salarial para os servidores públicos municipais. O valor foi atualizado para R$ 1.940,00, com vigência a partir de abril de 2025. A medida representa uma valorização direta de 4,86% sobre o piso anterior, reforçando o compromisso com dignidade, reconhecimento e respeito ao trabalho dos servidores municipais.
⸻
As três medidas integram a política de valorização profissional adotada pela gestão municipal, promovendo justiça salarial com responsabilidade fiscal e transparência.