Autor: Assessoria de Comunicação

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Lei Complementar n.º 58 Acrescenta os §§ 3 e 4 ao art. 17 da Lei Complementar 51

LEI COMPLEMENTAR N.º 53, DE 23 DE JULHO DE 2019

LEI COMPLEMENTAR N.º 52, DE 23 DE JULHO DE 2019

LEI COMPLEMENTAR N.º 51, DE 23 DE JULHO DE 2019