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Prefeitura de Indianópolis concede revisão salarial e fixa novo piso para servidores municipais

A Prefeitura de Indianópolis reafirma seu compromisso com a valorização do funcionalismo público por meio de importantes medidas aprovadas em abril de 2025, com respaldo da Câmara Municipal.

Foram sancionadas três leis que garantem correções salariais e valorização de diferentes categorias do quadro de servidores:

Revisão geral anual – Lei Municipal nº 2.290/2025

Com base no índice oficial da inflação (IPCA), foi concedida a revisão geral anual de 4,83% aos servidores públicos municipais. A medida, válida a partir do mês de abril, visa preservar o poder de compra dos trabalhadores e cumpre o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Revisão do magistério – Lei Municipal nº 2.289/2025

Em cumprimento à Lei Federal nº 11.738/2008, que estabelece o piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica, foi concedido um reajuste de 6,27% aos vencimentos básicos dos profissionais do magistério da rede pública municipal.

A medida garante que os vencimentos estejam adequados ao piso nacional definido pelo Ministério da Educação, com efeitos retroativos a abril de 2025.

Novo piso salarial municipal – Lei Municipal nº 2.293/2025

Foi também sancionada a nova fixação do piso salarial para os servidores públicos municipais. O valor foi atualizado para R$ 1.940,00, com vigência a partir de abril de 2025. A medida representa uma valorização direta de 4,86% sobre o piso anterior, reforçando o compromisso com dignidade, reconhecimento e respeito ao trabalho dos servidores municipais.

As três medidas integram a política de valorização profissional adotada pela gestão municipal, promovendo justiça salarial com responsabilidade fiscal e transparência.