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Publicações

LEI COMPLEMENTAR 058/2021

02/04/2024 Assessoria de Comunicação

Lei Complementar n.º 58 Acrescenta os §§ 3 e 4 ao art. 17 da Lei Complementar 51

  • LEI COMPLEMENTAR 053/2019
  • LEI COMPLEMENTAR 067/2023

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EDITAL 001/2023 – PROCESSO CONSELHO TUTELAR

31/03/2023 Assessoria de Comunicação

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