Trânsito e Transporte

Da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes

Art. 32. Compete à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes:

I        –     gerenciar e fiscalizar o trânsito na cidade, realizando a sinalização de acordo com as normas dos órgãos de trânsito;

II       –     cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

III     –     planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

IV     –     implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

V       –     autorizar a utilização ou a interdição parcial e temporária de vias públicas;

VI     –     coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

VII    –     estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VIII   –     executar, diretamente ou mediante convênio com a Polícia Militar a fiscalização de trânsito, autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de trânsito;

IX     –     promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);

X       –     fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;

XI     –     organizar e operar o cadastro dos veículos pertencentes ao patrimônio público Municipal;

XII    –     planejar, coordenar, executar e controlar a manutenção dos veículos da Prefeitura;

XIII   –     coordenar o abastecimento, conservação, manutenção, distribuição e controle de veículos e máquinas dos diversos órgãos da Prefeitura, de acordo com as necessidades de cada um e a disponibilidade da frota municipal;

XIV –     efetuar levantamento mensal, por veículo, do consumo de combustíveis, lubrificantes e peças de reposição;

XV    –     autorizar e controlar o consumo de combustíveis e óleo lubrificante e de outras despesas de manutenção e conservação de veículos e máquinas da Prefeitura, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

XVI –      pesquisar e propor métodos de redução de custos de manutenção de todos os veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal;

XVII –     inspecionar periodicamente os veículos e máquinas, verificando seu estado de conservação e providenciando os reparos que se fizerem necessários;

XVIII –   elaborar escalas de manutenção de veículos e máquinas;

XIX   –     promover a regularização e reparação de veículos e máquinas da Prefeitura, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

XX –       providenciar o recolhimento e destinação de sucatas de veículos e máquinas ou peças inservíveis, em articulação com o Departamento de Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

XXI –      desempenhar outras atividades afins.