Regularização Ambiental

• INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP 

– DELIBERAÇÃO_NORMATIVA_CODEMA_05/2022

– DELIBERAÇÃO NORMATIVA CODEMA 04/2021

– DELIBERAÇÃO NORMATIVA CODEMA 03/2021

– DELIBERAÇÃO NORMATIVA CODEMA 02/2020 – 03/06/2020

– DELIBERAÇÃO NORMATIVA CODEMA 01/2020 – 06/02/2020

1 – Estudo técnico que comprove a inexistência de alternativa locacional, devidamente elaborado por profissional legalmente habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;

2 – Apresentar propostas de medidas mitigadoras e compensatórias.  

CORPO DO EMAIL: INTERVENÇÃO EM APP – nome do empreendimento – nome do empreendedor – telefone de contato;  

Obs.: Cabe destacar que o CODEMA poderá propor alguma medida compensatória ou exigir informação complementar.